Voo cancelado, atrasado ou bagagem extraviada? Você tem direitos.

Em voo nacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o prazo é de 5 anos contados do fato. Em voo internacional, vale a Convenção de Montreal, com prazo de 2 anos a partir da data em que a aeronave chegou ou deveria ter chegado.

Ainda assim, quanto antes você procurar orientação, mais fácil é reunir prova: comprovante de gastos, protocolo de atendimento e registro do voo se perdem com o tempo.

O essencial é o bilhete ou o cartão de embarque e algo que mostre o que aconteceu: e-mail ou mensagem da companhia comunicando o cancelamento, print do aplicativo, protocolo do atendimento no balcão.

Se você teve gastos por causa do problema — hotel, transporte, alimentação, compra de roupa por causa da mala extraviada —, guarde os comprovantes. Em caso de bagagem, o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) feito no aeroporto é importante. Não tem tudo isso? Fale mesmo assim: dá para reconstituir boa parte da prova.

Não existe tabela fixa, e desconfie de quem prometer um número antes de olhar o caso. O valor depende do tamanho do transtorno concreto: horas de atraso, se houve ou não assistência da companhia, compromisso perdido, gastos comprovados, se havia criança, idoso ou pessoa com necessidade de cuidado no grupo, e o entendimento do tribunal que vai julgar.

O que podemos fazer é analisar o seu caso e explicar, com franqueza, o que costuma ser reconhecido em situações parecidas — sem promessa de resultado, que a OAB proíbe e que nenhum advogado sério deveria fazer.

Os honorários são combinados antes de qualquer providência e registrados em contrato escrito, conforme a Tabela de Honorários da OAB/RS. Você sabe exatamente o que vai pagar, quando e em que hipótese, sem cobrança surpresa depois.

A conversa inicial serve justamente para isso: entender o caso e explicar as condições. Se não fizer sentido para você, não há compromisso nenhum.

Não. Todo o atendimento pode ser feito on-line, do primeiro contato à assinatura do contrato, que é feita digitalmente. Atendemos passageiros de qualquer aeroporto do Brasil.

Se você estiver em Porto Alegre ou na região metropolitana e preferir conversar pessoalmente, o escritório recebe com hora marcada.

Em regra, sim. Reacomodação, voucher de alimentação e hotel são assistência material — uma obrigação mínima da empresa durante a espera, prevista na Resolução 400 da ANAC. Isso não se confunde com a reparação pelos danos que o problema causou a você.

Atenção a um ponto: se a companhia pediu para você assinar termo de quitação ou aceitar milhas “em troca de encerrar o assunto”, converse antes de assinar.

Muda a regra aplicável. No transporte internacional incide a Convenção de Montreal, que tem limites próprios de responsabilidade e prazo de 2 anos. O Superior Tribunal de Justiça entende que ela prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor nas questões de dano material, mas o dano moral continua sendo analisado pelo CDC.

Na prática: dá para reclamar do mesmo jeito, com fundamento diferente. Companhia estrangeira também responde no Brasil.

Conta. Atraso na entrega da bagagem é uma falha do serviço, mesmo que a mala apareça depois. O que se avalia é o que você perdeu enquanto ficou sem ela: roupa que teve de comprar, remédio, equipamento de trabalho, itens de higiene, e o transtorno de passar a viagem sem os próprios pertences.

Guarde as notas do que precisou comprar — é a prova mais direta que existe.

Depende do caminho. Parte dos casos se resolve por acordo, em prazo mais curto. Quando é preciso levar adiante, o tempo passa a ser o do Judiciário, que varia conforme a comarca e a complexidade da prova.

Ninguém honesto consegue prever a data. O que dá para garantir é que você será informado a cada movimentação, sem precisar ficar cobrando notícia.